Documentos

Legislação Federal Geral

Lei n°4.320, de 17 de Março de 1964 – Dispõe sobre a Gestão Patrimonial no Brasil;

Lei n°8.666, de 21 de Junho de 1993 – Dispõe sobre licitações e contratos quanto compras, alienações, locações, entre outros.

Legislação Federal sobre a Gestão de Bens Imóveis

Lei-Decreto n°9.760, de 05 de Setembro de 1946 – Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências;

Lei-Decreto n°271 de 28 de Fevereiro de 1967 – Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo;

Lei-Decreto n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987 – Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União;

Decreto n°980, de 11 de Novembro de 1993 – Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais;

Lei n°9.636, de 15 de Maio de 1998– Dispõe sobre regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis da União;

Decreto n°3.725, de 04 de Setembro de 2001 – dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União;

Lei n°11.481, de 31 de Maio de 2007 – Dá nova redação a dispositivos das Leis e prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União;

Lei Federal n°13.139, de 26 de junho de 2015 – Altera a redação das Leis e dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União;

Lei n°13.240, de 30 de Dezembro de 2015 – Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União.

Legislação Federal sobre a Gestão de Bens Móveis

Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2001 – Aprimora os controles patrimoniais;

Portaria nº 448, de 13 de Setembro de 2002 – Dispõe sobre o detalhamento das naturezas de despesa de Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e Equipamentos e Material Permanente, com o objetivo de auxiliar o processo de apropriação contábil da despesa que menciona;

Portaria n°828, de 14 de Dezembro de 2011 – Mudança no cerne da Contabilidade Nacional (Gestão para Resultados);

Portaria n°548, de 24 de Setembro de 2015 – Critérios para Gestão Patrimonial dos Estados e Municípios;

ANEXO da Portaria n°548, de 24 de Setembro de 2015 – Critérios para Gestão Patrimonial dos Estados e Municípios;

Instrução Normativa n°1700, de 14 de Março de 2017 – Fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona (ANEXO III).

Legislação Estadual

Decreto n° 00.412, de 20 de Setembro 1947 – Aprova o Regimento do Serviço do Patrimônio do Estado;

Decreto n°37.078, de 26 de Dezembro de 1996 – Implementação do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios em Alagoas (SIAFEM). Objetivo: Otimizar e Uniformizar a execução patrimonial de forma integrada, minimizando os custos, obtendo maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos;

Decreto n° 17.930, de 27 de Janeiro de 2012  – Estabelece normas e procedimentos relativos ao descarte ou à alienação e à baixa de bens móveis patrimoniais dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo, e dá outras providências;

Decreto n° 49.950, de 23 de Agosto de 2016 – Implementação do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário e Mobiliário do Estado (SISPAT). Objetivo: Promove a eficácia na gestão patrimonial, por intermédio da expansão da capacidade de rastreamento; das auditorias e; dos controles dos processos e procedimentos realizados no âmbito de patrimônio;

Lei n° 7.893, de 23 de Junho de 2017 – Criação da instituição Alagoas Ativos S.A. Objetivo: implementar um programa de P.P.Ps, gerir ativos patrimoniais e financeiros, do Estado ou de órgãos da administração indireta; e ainda estruturar e operações para obtenção de recursos junto ao mercado de capitais;

Decreto n° 58.861, de 03 de Maio de 2018 – Dispõe sobre o Estatuto Social da Empresa Alagoas Ativos S.A;

Lei n° 7.961, de 05 de Janeiro de 2018 – Implementação do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estado  em Alagoas (SIAFE). Observação: Seja o Sistema quanto a Lei vigente, presenciamos uma ausência de elementos centrais para a Gestão Patrimonial.

Ofícios

Ofício Circular nº 11/2018-GS/SEPLAG – Solicitação de encaminhamento da Relação Patrimonial dos órgãos;

Ofício Circular n°19/2018-GS/SEPLAG – Cobrança de Comparecimento e Envio de Informações;

Ofício Circular n°20/2018-GS/SEPLAG – Cobrança de Envio das Informações;

Ofício Circular n°31/2018-GS/SEPLAG – Solicita a inserção da relação patrimonial dos órgãos;

Ofício Circular n°33/2018-GS/SEPLAG – Convocação para Treinamento do URBEM.

Ferramentas de Gestão Patrimonial

Modelo de Relação Patrimonial – Com o intuito de auxiliar os usuários na operacionalização do Sistema Urbem, disponibilizamos um Modelo de Inventário Geral e a respectiva Classificação Contábil;

Modelo de Relação de Fornecedores – Com o intuito de auxiliar os usuários na operacionalização do Sistema Urbem, disponibilizamos um Modelo de Controle dos Fornecedores a serem inseridos pelo órgão;

Secretárias e Representantes Patrimoniais – Exposição dos atuais órgãos estaduais de Alagoas e suas respectivas autoridades;

Evolução Patrimonial dos Órgãos – Relação das entregas e atual conjuntura dos órgãos quanto a inserção de dados patrimoniais no Urbem.

Demais conteúdos

MCASP 6ª edição – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Válido a partir do exercício de 2017);

MCASP 7ª edição – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Válido a partir do exercício de 2015);

Listas de Presença – Participação dos órgãos nos eventos ofertados pela SEPLAG com a temática patrimonial.