Procedimento acerca dos Imóveis do Estado
Resumo das medidas a serem adotadas pelo(a) cidadã(o) acerca de imóveis foreiros.
Documentos para Regularização de Foros Anuais
Foro é a receita patrimonial paga anualmente pelo foreiro ao senhorio direto, sob regime de aforamento, por usufruir do bem.
Documentos para Pagamento de Foros e Laudêmios
Foro é a receita patrimonial paga anualmente pelo foreiro ao senhorio direto, sob regime de aforamento, por usufruir do bem.
Laudêmio é a receita patrimonial paga pelo foreiro ao senhorio direto sempre que houver uma transferência onerosa.
Documentos para Resgate de Aforamento
Enfiteuse, ou também chamada de Aforamento, é um instituto jurídico que concede o direito de posse do imóvel, também chamado de domínio útil. Nomenado o posseiro, nesta relação, como enfiteuta ou foreiro, e o proprietário da terra como senhorio direto.
ATENÇÃO! Com o advento do Código Civil de 2002, ficou vedada a realização de novas enfiteuses e subenfiteuses, deixando as já existentes vigentes e subordinadas a regulamentação do antigo Código.