Procedimento acerca dos Imóveis do Estado

Resumo das medidas a serem adotadas pelo(a) cidadã(o) acerca de imóveis foreiros.

Documentos para Regularização de Foros Anuais

Foro é a receita patrimonial paga anualmente pelo foreiro ao senhorio direto, sob regime de aforamento, por usufruir do bem.

Documentos para Pagamento de Foros e Laudêmios

Foro é a receita patrimonial paga anualmente pelo foreiro ao senhorio direto, sob regime de aforamento, por usufruir do bem.

Laudêmio é a receita patrimonial paga pelo foreiro ao senhorio direto sempre que houver uma transferência onerosa.

Documentos para Resgate de Aforamento

Enfiteuse, ou também chamada de Aforamento, é um instituto jurídico que concede o direito de posse do imóvel, também chamado de domínio útil. Nomenado o posseiro, nesta relação, como enfiteuta ou foreiro, e o proprietário da terra como senhorio direto.

ATENÇÃO! Com o advento do Código Civil de 2002, ficou vedada a realização de novas enfiteuses e subenfiteuses, deixando as já existentes  vigentes e  subordinadas a regulamentação do  antigo Código.