Legislação

Legislação Federal Geral

Lei n°4.320, de 17 de Março de 1964 Dispõe sobre a Gestão Patrimonial no Brasil;

Lei n°8.666, de 21 de Junho de 1993 Dispõe sobre licitações e contratos quanto compras, alienações, locações, entre outros;

Lei n°101, de 04 de Maio de 2000Estabelece Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

Lei n°10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Institui o Código Civil.

Legislação Federal sobre Bens Imóveis

Decreto-Lei n°3.365, de 21 de Junho de 1941 – Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública;

Lei-Decreto n°9.760, de 05 de Setembro de 1946Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências;

Lei n°4.132, de 10 de Setembro de 1962 – Define os casos de desapropriação da por interesse social e sobre sua aplicação;

Lei-Decreto n°271 de 28 de Fevereiro de 1967Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo;

Lei n°6.015, de 17 de Dezembro de 1973Dispõe sobre os registros públicos;

Lei n°5.972, de 11 de Dezembro de 1973 – Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União;

Decreto-Lei n°1.561, de 13 de Julho de 1977 – Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências;

Lei n°6.766, de 19 de Dezembro de 1979Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano;

Decreto-Lei n°1.876, de 15 de Julho de 1981 – Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providência;

Lei n°6.969, de 10 de Dezembro de 1981 – Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências;

Lei-Decreto n° 2.398, de 21 de Dezembro de 1987Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União;

Lei n° 8.245, de 18 de Outubro de 1991 – Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes;

Decreto n°980, de 11 de Novembro de 1993 – Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais;

Lei n°9.636, de 15 de Maio de 1998 – Dispõe sobre regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis da União;

Decreto n°3.725, de 04 de Setembro de 2001 – Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União;

Lei n°11.481, de 31 de Maio de 2007 – Dá nova redação a dispositivos das Leis e prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União;

Lei Federal n°13.139, de 26 de junho de 2015 – Altera a redação das Leis e dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União;

Lei n°13.240, de 30 de Dezembro de 2015 – Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União.

Legislação Federal sobre Bens Móveis

Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2001 – Aprimora os controles patrimoniais;

Portaria nº 448, de 13 de Setembro de 2002 – Dispõe sobre o detalhamento das naturezas de despesa de Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e Equipamentos e Material Permanente, com o objetivo de auxiliar o processo de apropriação contábil da despesa que menciona;

Portaria n°828, de 14 de Dezembro de 2011 – Mudança no cerne da Contabilidade Nacional (Gestão para Resultados);

Portaria n°548, de 24 de Setembro de 2015 – Critérios para Gestão Patrimonial dos Estados e Municípios;

ANEXO da Portaria n°548, de 24 de Setembro de 2015 – Critérios para Gestão Patrimonial dos Estados e Municípios;

Instrução Normativa n°1700, de 14 de Março de 2017 – Fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona (ANEXO III);

Decreto n°9.373, de 11 de Maio de 2018 – Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal.

Legislação Estadual Bens Imóveis e Móveis

Decreto n° 00.412, de 20 de Setembro 1947 – Aprova o Regimento do Serviço do Patrimônio do Estado;

Decreto n°37.078, de 26 de Dezembro de 1996 – Implementação do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios em Alagoas (SIAFEM). Objetivo: Otimizar e Uniformizar a execução patrimonial de forma integrada, minimizando os custos, obtendo maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos;

Decreto n° 17.930, de 27 de Janeiro de 2012  – Estabelece normas e procedimentos relativos ao descarte ou à alienação e à baixa de bens móveis patrimoniais dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo, e dá outras providências;

Decreto n° 49.950, de 23 de Agosto de 2016 – Implementação do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário e Mobiliário do Estado (SISPAT). Objetivo: Promove a eficácia na gestão patrimonial, por intermédio da expansão da capacidade de rastreamento; das auditorias e; dos controles dos processos e procedimentos realizados no âmbito de patrimônio;

Lei n° 7.893, de 23 de Junho de 2017 – Criação da instituição Alagoas Ativos S.A. Objetivo: implementar um programa de P.P.Ps, gerir ativos patrimoniais e financeiros, do Estado ou de órgãos da administração indireta; e ainda estruturar e operações para obtenção de recursos junto ao mercado de capitais;

Decreto n° 58.861, de 03 de Maio de 2018 – Dispõe sobre o Estatuto Social da Empresa Alagoas Ativos S.A;

Lei n° 7.961, de 05 de Janeiro de 2018 – Implementação do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estado  em Alagoas (SIAFE). Observação: Seja o Sistema quanto a Lei vigente, presenciamos uma ausência de elementos centrais para a Gestão Patrimonial;

Decreto Nº 63.847, de 30 de janeiro de 2019 – Dispõe sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2019.